Quem pode emitir laudo de acessibilidade? ART, RRT e responsabilidade técnica

Quem pode emitir e assinar o laudo?

O laudo de acessibilidade de uma edificação deve ser elaborado por profissional legalmente habilitado, com registro regular no conselho competente e atribuições compatíveis com a avaliação contratada. No campo da arquitetura e engenharia, isso envolve arquiteto e urbanista ou engenheiro habilitado para o serviço, com o respectivo RRT ou ART.

O título profissional, sozinho, não resolve a conferência. É necessário verificar se as atribuições abrangem as atividades previstas. O Confea explica como as atribuições profissionais são concedidas, considerando a formação e a análise do Crea.

Se você precisa identificar barreiras e organizar os próximos passos do imóvel, conheça o serviço de laudo de acessibilidade. A finalidade da avaliação deve estar clara antes da definição do escopo.

Qual é a diferença entre ART e RRT?

ART significa Anotação de Responsabilidade Técnica, vinculada ao Sistema Confea/Crea. RRT significa Registro de Responsabilidade Técnica, utilizado no âmbito do CAU. São instrumentos de registro da responsabilidade pelo trabalho, de acordo com a profissão e as atividades envolvidas.

Para o contratante, a pergunta útil é: o registro corresponde ao serviço que estou contratando? Confira o responsável, o imóvel, as atividades e os dados pertinentes. Um registro relacionado apenas ao projeto não deve ser presumido como abrangendo automaticamente outro serviço de vistoria ou laudo.

O CAU/BR esclarece as regras do RRT. Para a ART, consulte a regulamentação do Confea e o Crea competente. O preenchimento e o enquadramento das atividades cabem ao responsável técnico.

ART ou RRT substituem o laudo?

Não. O registro de responsabilidade e o laudo cumprem funções diferentes. O laudo apresenta o levantamento, a análise e as conclusões dentro do escopo definido. A ART ou o RRT registra a responsabilidade técnica pelas atividades declaradas.

A existência de um registro não demonstra, isoladamente, que toda a edificação esteja acessível. Tampouco garante aprovação de uma licença. A condição do imóvel depende da avaliação, e a documentação exigida deve ser conferida no procedimento aplicável.

Veja também o que deve conter um laudo de acessibilidade. Modelos podem apoiar a organização, mas não substituem o trabalho técnico nem autorizam a assinatura por quem não tenha habilitação para o serviço.

O que conferir antes de contratar

Peça uma proposta que permita compreender a entrega. Compare o escopo, e não apenas o valor final. Estas perguntas ajudam a esclarecer o trabalho:

• Quem será o responsável técnico e como conferir seu registro no conselho?
• Quais ambientes, percursos e áreas comuns serão avaliados?
• Como serão realizados o levantamento, as medições e os registros necessários?
• A entrega inclui o laudo e o registro de responsabilidade correspondente?
• Quais são os limites da avaliação e os serviços contratados separadamente?

Um exemplo para comparar propostas

Imagine uma clínica que ocupa uma sala em um edifício comercial. Uma proposta considera apenas o interior da sala; outra inclui o percurso de chegada, a entrada e as áreas comuns pertinentes. Embora ambas mencionem acessibilidade, as entregas podem ser diferentes.

Esse exemplo é hipotético. Ele mostra por que o objetivo, os limites e a abrangência precisam constar da contratação. Quando a avaliação indicar intervenções, o detalhamento das soluções pode exigir um projeto separado. Entenda a diferença entre laudo e projeto de acessibilidade.